Câmara Municipal de Louveira

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo promover justiça tributária e incentivar a regularização empresarial no município. Atualmente, a cobrança do Alvará atinge inclusive empresas que se encontram sem funcionamento, o que gera encargos desproporcionais para empreendedores que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras. Destaca-se que o pedido inicialmente tratava apenas dos MEIs, porém, entende-se que a medida deve ser ampliada para contemplar também as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inativas, garantindo tratamento mais igualitário. Como referência, o município vizinho de Vinhedo adota prática semelhante, não realizando a cobrança de Alvará para empresas que não estão em funcionamento, o que demonstra a viabilidade da medida e seus benefícios para o desenvolvimento econômico local. Dessa forma, a adoção dessa política pelo nosso município contribuirá para: • Redução da inadimplência; • Estímulo à regularização das empresas; • Apoio aos pequenos empreendedores; • Fortalecimento da economia local.