Sessão Ordinária Nº 5/2026 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Sessão: Sessão Ordinária Nº 5/2026
Subtipo: Executivo
Data: 24/03/2026
Situação: Consultoria Jurídica
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PERF/2026 - PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo Municipal
Tipo: Nominal
Data: 30/03/2026