Sessão Ordinária Nº 5/2026 - Votações - Projeto de Lei Nº 26/2026
Documento: Projeto de Lei Nº 26/2026
Sessão: Sessão Ordinária Nº 5/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 24/03/2026
Situação: Em pauta
Ementa: “Dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no município de Louveira e dá outras providências.”
Autor: Clayton Roberto Finamore (CLAYTON FINAMORE)
Tipo: Nominal
Data: 30/03/2026