Câmara Municipal de Louveira

Justificativa: A proposta consiste em incentivar a participação ativa da população no combate ao descarte irregular de lixo em vias públicas, praças e áreas verdes, permitindo que moradores registrem e denunciem, por meio de imagens e informações, práticas irregulares. Como forma de estímulo à colaboração, sugere-se que os cidadãos que realizarem denúncias que resultem em autuação possam receber um percentual do valor líquido da multa aplicada, como por exemplo até 20%, promovendo maior engajamento da sociedade e ampliando a fiscalização sem gerar custos adicionais ao município. Ressalta-se ainda a importância da implantação de um novo ponto de descarte no bairro Santo Antônio, no município de Louveira, visando ampliar a acessibilidade ao serviço, especialmente para os munícipes que não possuem veículo próprio, facilitando o descarte correto de resíduos e reduzindo a incidência de descarte irregular em vias públicas e áreas impróprias. Além disso, indico: 1. Mapeamento e atuação prioritária no bairro Santo Antônio, especialmente em pontos já conhecidos pela recorrência de descarte irregular, com atenção às áreas de maior circulação e incidência de descarte; 2. Implantação de um novo ponto de descarte no bairro Santo Antônio, ampliando o acesso da população a locais adequados para destinação de resíduos; 3. Criação de um canal de comunicação acessível e seguro, que permita à população realizar denúncias de forma anônima, podendo ser por meio de aplicativo, site ou telefone, garantindo maior adesão e proteção ao denunciante; Sugerindo que a gestão e o atendimento das demandas sejam realizados por servidores já vinculados aos quadros da administração pública, aproveitando a estrutura existente.; 4. Ampliação do limite de descarte gratuito, atualmente estabelecido em 1 (um) metro cúbico, para até 3 (três) metros cúbicos por munícipe, atendendo principalmente aqueles que não possuem condições financeiras para contratação de caçambas; 5. Reforço na divulgação de campanhas educativas, orientando a população sobre o descarte correto de resíduos, os locais disponíveis e os canais de denúncia. A presente indicação tem como objetivo enfrentar um problema recorrente no município: o descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes e espaços de uso comum, situação que compromete a saúde pública, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. O bairro Santo Antônio, em especial, apresenta pontos críticos onde o descarte irregular ocorre de forma frequente, exigindo ações mais efetivas e contínuas do poder público. A proposta de implantação de um Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa busca envolver diretamente a população como parceira da administração pública, ampliando a capacidade de fiscalização de forma inteligente e eficiente. A possibilidade de denúncias, inclusive de forma anônima, contribui para aumentar a participação popular e inibir práticas irregulares. Destaca-se ainda a necessidade da implantação de um novo ponto de descarte no bairro Santo Antônio, medida fundamental para garantir maior acessibilidade à população, especialmente aos munícipes que não possuem veículo próprio. A proximidade de um local adequado facilita o descarte correto e contribui diretamente para a redução de resíduos descartados de forma irregular. Outro ponto relevante é a ampliação do limite de descarte gratuito de 1 para até 3 metros cúbicos, medida que atende especialmente munícipes que não possuem condições financeiras para contratar caçambas, evitando que pequenos volumes sejam descartados de forma inadequada. Por fim, o fortalecimento de campanhas educativas é essencial para conscientizar a população sobre a destinação correta dos resíduos e estimular uma cultura de responsabilidade compartilhada. Dessa forma, a presente indicação visa não apenas coibir práticas inadequadas, mas também promover soluções efetivas, sustentáveis e participativas, contribuindo para uma cidade mais limpa, organizada e com melhor qualidade de vida para todos.