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Documentos - Projeto de Lei Nº 23/2026


Subtipo: Legislativo

Data: 11/03/2026

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE INSERÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL banco de curriculos .pdf 226,04 KB 12/03/2026 13:59:31
PL .pdf 524,25 KB 12/03/2026 13:59:32

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Votações


Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 5/2026 Nominal Aprovado

A Favor (12): Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON), Hélio Rocha Oliveira (HÉLINHO), Fábio André de Souza Borriero (FÁBIO BORRIERO), Claudenildo Gomes da Cruz (NILDO REDENÇÃO), Clovis Martins Faustino (CLOVIS FAUSTINO), Clayton Roberto Finamore (CLAYTON FINAMORE), Juarez Custódio Junior (JUAREZ MINEIRO), José Marcos Rodrigues de Oliveira (MARQUINHOS DO LEITE), Julio Cezar Correia da Silva (JULIO CEZAR), Gilberto Teixeira Barbosa (GILBERTO PISKA), Fábio Júnio Sousa Brito (FÁBIO BRITO), Edvan Joaquim da Silva (EDVAN TABAJARA)