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Documentos - Projeto de Lei Nº 14/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 09/02/2026
Votação: Simbólica
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Consultoria Financeira
Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Agressores de Animais – "Lei Orelha", estabelece sanções administrativas, vedações para nomeação em cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
Autor: Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto | 236,63 KB | 09/02/2026 | 16:18:25 | ||
| PL 14-2026-cadastro Cão Orelha-inconstitucional-precedentes | 831,95 KB | 23/03/2026 | 11:22:37 |
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