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Documentos - Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026
Data: 01/04/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 18/2026 - ALTERA O §2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº2.911, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PL 18-2026-altera lei 2911-2023-contratação temporária-otima fundamentação-parecer contrário | 1,06 MB | 01/04/2026 | 12:25:33 |