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Documentos - Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026


Data: 23/03/2026

Ementa: parecer da CPESAS

Autor: Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social (CPESA)

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CPESAS .docx 9,54 KB 30/03/2026 15:24:59