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Documentos - Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026


Data: 23/03/2026

Ementa: parecer da CPOMASP

Autor: Comissão Permanente de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos (CPOMASP)

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CPOMASP .docx 9,46 KB 30/03/2026 14:44:16