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Documentos - Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026
Data: 23/03/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - PROJETO DE LEI 15/2026 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS COM CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 15-2026-cartaz-combate a violência sexual feminina-vício de iniciativa | 833,31 KB | 23/03/2026 | 11:56:10 |