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Documentos - Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026
Data: 23/03/2026
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇA E ADOLESCENTES.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 04-2026-Antecedentes criminais para cuidar de crianças e adolescentes-iniciativa concorrente-precedente TJSP | 869,52 KB | 23/03/2026 | 10:26:02 |