Documentos - Autógrafo Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Data: 26/02/2026
Ementa: {AUTÓGRAFO DE LEI Nº } ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO EXERCICIO DE 2026, EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO DE LEI Nº 7/2026 | .docx | 14,58 KB | 26/02/2026 | 16:40:05 |