Documentos - Lei Ordinária Nº 3046/2026
Data: 23/03/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PARQUES, PRAÇAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicações
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