Documentos - Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Data: 26/02/2026
Ementa: Parecer Juridico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO EXERCICIO DE 2026, EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Consultoria Jurídica
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PLC 01-2026-Parecer-desconto IPTU 2026 | 859,6 KB | 26/02/2026 | 09:45:29 |