Documentos - Projeto de Lei Nº 18/2022
Subtipo: Legislativo
Data: 25/03/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Sem quorum
Ementa: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE, CERIMONIA OU QUALQUER ATO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Autoria: Priscilla Cinthia Finamore Degaspari (PRISCILLA FINAMORE)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2022 | .docx | 139,92 KB | 25/03/2022 | 14:51:12 |